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  Lei Ordinária 5.209/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para planejamento e implementação de estações de cultivo de mariscos no Município. Autoria do Vereador Maurício Leite.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2000

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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