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  Lei Ordinária 5.211/2000

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Nº 4828/99, do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano - XVII - ...-Representação da Secretaria do Patrimônio da União do Estado do Espírito Santo. Legislativo. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /
Lei Ordinária4.828/1999 20/01/1999INCLUIINCISO AO ART. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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