Ementa: Define as entidades que compõem o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano e estabelece atribuições ao conselho além das estabelecidas pelo art. 19 da Lei 4167/94 - CMPDU. Regulamentado pelo Decreto nº 10.320/99 e 10.502/99(Regimento Interno. CONSELHO. Revogada pela Lei nº 6.705/06.