Ementa: Inclui, no Plano de Obras e Empreendimentos, a calçamento da parte lateral da Avenida Bernardino Monteiro, no trecho compreendido entra a Praça Misael Pena e a Rua Pico da Bandeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/1956

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Lei Ordinária323/1953 25/11/1953MENCIONAArt. 5º

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