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  Lei Ordinária 323/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o PLANO MUNICIPAL DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/1957 15/02/1957MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária584/1956 29/11/1956MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária536/1956 31/08/1956MENCIONA
Lei Ordinária534/1956 29/08/1956MENCIONAArt. 2º e 9º
Lei Ordinária519/1956 11/05/1956MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária511/1956 23/04/1956MENCIONA
Lei Ordinária493/1956 06/03/1956MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária487/1956 02/03/1956MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária486/1956 02/03/1956MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária484/1956 08/02/1956MENCIONAArt. 5º

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