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  Lei Ordinária 484/1956 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a inclusão, no Plano de Obras e Empreendimentos, do calçamento da rua Elpídio Boamorte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/1953 25/11/1953MENCIONAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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