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  Lei Ordinária 430/1955 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir, no plano de obras e empreendimentos, a construção de uma pequena escadaria no Morro do Pinto, no Bairro de Santo Antônio, e que terá início na subida da rua Miguel Pessoa, indo até à rua Paula de Moraes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1955

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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