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  Lei Ordinária 65/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura a todos aqueles que exercerem os cargos de Prefeito e de Vereador, a partir do ano de 1930, e aos que venham a exercê-los, o direito de perpetuidade de sepultura nos cemitérios municipais. NECRÓPOLE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1949

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Lei Ordinária2.853/1981 11/09/1981MENCIONA

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