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  Lei Ordinária 3.594/1989

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE 40% SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA PELA LEI 3560/88. ALTERADA PELA LEI 3623/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.560/1988 30/11/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.639/1989 27/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária3.623/1989 06/11/1989MENCIONA

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