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  Lei Ordinária 68/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de impostos, pelo prazo de 5 anos, a empresa ou firma individual que se proponha a instalat serviço de gás a domicílio, por intermédio de butijões. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.228/2025 02/10/2025REVOGA TOTALMENTE

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