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  Lei Ordinária 74/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Reduz a 60% o débito das casas de saúde, maternidades e outros estabelecimentos congêneres. TRIBUTAÇÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.228/2025 02/10/2025REVOGA TOTALMENTE

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