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  Lei Ordinária 4.303/1996

Ementa: Cria 4 (quatro) cargos de Coordenador de Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, CC-2, de provimento em comissão, na Secretaria Municipal de Cidadania. CARGO PÚBLICO. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos criados por esta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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