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  Lei Ordinária 5.039/2000

Ementa: Modifica prazos estabelecidos pelos artigos 186 a 189 da Lei nº 4167/94 - PDU. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONAARTS. 186 A 189
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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