Ementa: Concede isenção de impostos sobre o patrimônio da CDV e do imposto sobre serviços, quando vinculados a convênios e contratos com o Município de Vitória. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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