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  Lei Ordinária 4.261/1995

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso com o Município de Cariaica, para utilização de quatro (4) veículos de propriedade do Município de Vitória. Alterado o art. 1º pela lei 4342/96. CONCESSÃO DE USO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.342/1996 29/04/1996ALTERAArt.. 1º

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