Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar um veículo utilitário para transporte de passageiros, um computador, uma impressora, um inversor ou short break e uma bateria para o Poder Judiciário do Espírito Santo, para a JUSTIÇA VOLANTE. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 25, Inciso II, alínea "a"

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