Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar controladores eletrônicos de tráfego ao DETRAN-ES. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1995

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Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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