Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde, como contrapartida do Município de Vitória ao incentivo da Assistência Farmacêutica Básica. Autoriza o Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 134.567,00, para atender as despesas decorrentes desta lei.