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  Lei Ordinária 5.006/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Executivo a publicar coletânea das Leis vigentes no Município de Vitória, Vetados os art. 2º e 3º. - Veto mantido pela CMV NORMAS DE ORGANIZAÇÃO. Vereador Sergio Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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