Ementa: AUTORIZA O EXE.A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PUBLICA A AREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS PROVEDEL,NECESSARIA A LIGACAO DA RUA ALZIRO VIANA AO MORRO DA PIEDADE. PROC.13845/65
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1965

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Lei Ordinária1.309/1964 23/12/1964MENCIONA

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