Ementa: AUTORIZA O EXE,POR MEIO DE SUA REPARTICAO COMPETENTE A FISCALIZAR E EXIGIR DAS FIRMAS OU EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE OPERAM COM GAZ ENGARRAFADO,A AFERICAO PELOS PROCESSOS FISICOS CONVENCIONAIS ADEQUADOS,DA PESAGEM NO ATO DA ENTREGA,DO PRODUTO AO CONSUMIDOR. PROC.1545/64.