Ementa: SUSPENDE PELO PRAZO DE 30 DIAS,OS EFEITOS DA LEI N.1325/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1966

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.325/1964 30/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária946/1960 30/12/1960MENCIONAArt. 5

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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