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  Lei Ordinária 946/1960

Ementa: Modifica o artigo 776 da lei 351/54.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária839/1959 26/11/1959MENCIONA
Lei Ordinária580/1956 27/11/1956MENCIONA
Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONAArts. 633 e 691

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1966 28/09/1966MENCIONAArt. 5
Lei Ordinária1.064/1963 15/03/1963MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária993/1961 19/12/1961MENCIONAArt. 1º, II, nº 3

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