Ementa: AUTORIZA O EXE.A FIRMAR CONVENIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA,FACULDADE DE MEDICINA E FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO,ASSOCIACAO MEDICA DO ESPIRITO SANTO E SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA DO ESTADO,PARA MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO SERVICO DE PRONTO SOCORRO. REVOGADOS OS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ART. 4º PELA LEI Nº 1770/67. E MODIFICADO O ART. 4º PELA MESMA LEI. PROC.21877/66.