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Lei Ordinária 5.008/1999

Ementa: Modifica a Lei 4943/99, revogando o Parágrafo único do art. 1º e passando o art. 4º a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1999. PESSOAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.943/1999	07/07/1999	REVOGA	parágrafo único do Art.. 1º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	4.943/1999	07/07/1999	ALTERA	Art.. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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