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  Lei Ordinária 4.943/1999

Ementa: O abono de R$ 40,00 de que trata a Lei 4739/98, vigorará até 31-12-2000. O benefício previsto no art. 3º da Lei 4467/97, fica prorrogado até 31-12-2000. PESSOAL. Modificada pela Lei 5008/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.739/1998 16/07/1998MENCIONAArt.. 3º
Lei Ordinária4.467/1997 29/07/1997MENCIONAArt.. 3º, parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.519/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.239/2004 15/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.073/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.008/1999 18/11/1999REVOGAparágrafo único do Art.. 1º
Lei Ordinária5.008/1999 18/11/1999ALTERAArt.. 4º

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