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  Lei Ordinária 5.011/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Executivo a criar e implantar através da Secretaria Municipal de Ação Socia, Trabalho e Geração de Rendas, o Serviço Disque Maus Tratos. Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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