Ementa: AUTORIZA O EXE.A CONSTRUIR,EM AREA DOADA AO MUNICIPIO, EM REGIAO DO CONTORNO DA ILHA DE VITORIA, O PREDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL. PROC.18241/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1966

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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