Ementa: AUTORIZA O EXE.A PROMOVER O CALCAMENTO E ILUMINACAO DA RUA QUE,PARTINDO DA RUA BARAO DE MAUA,NO BAIRRO JUCUTUQUARA,DA ACESSO A RUA SENADOR SALGADO FILHO. PROC.18326/65.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1966

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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