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  Lei Ordinária 5.019/1999

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei 4386/96 (Tribunal Regional Eleitoral). Vereador Helio Gulaberto. PDU. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.386/1996 18/11/1996ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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