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  Lei Ordinária 1.831/1968

Ementa: AUTORIZA O EXE A ALIENAR SEUS RESPECTIVOS FOREIROS OU LOCATARIOS OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO,COM TESTADA PARA LOGRADOURO PUBLICO. OBS: MODIFICADA PELA LEI 3523 DE 06 DE JANEIRO DE 1988. PROC.29033/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.530/2008 17/07/2008INCLUIParágrafo 8º ao Art.. 2º
Lei Ordinária3.523/1988 06/01/1988ALTERAArt.. 2º
Lei Ordinária3.523/1988 06/01/1988REVOGAParágrafo 2º do Art.. 2º

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