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  Lei Ordinária 7.530/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 8º ao Art. 2º da Lei nº 1831/1968, modificado pela Lei nº 3523/88. Proc. 2765257/08 - Autoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária3.523/1988 06/01/1988MENCIONA
Lei Ordinária1.831/1968 12/07/1968INCLUIParágrafo 8º ao Art.. 2º

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