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  Lei Ordinária 1.802/1968 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A FIRMAR CONVENIO COM A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER TRABALHOS DE ACAO COMUNITARIA,NOS TERMOS DA MINUTA-ANEXA,QUE FICA APROVADA. PROC.27737/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1968

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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