Ementa: DECLARA NULA, NAO GERANDO NENHUM EFEITO A LEI 1670 DE 28/12/66 PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 03/01/67. PROC.22236/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1967

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Lei Ordinária1.670/1966 28/12/1966MENCIONA

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