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  Lei Ordinária 1.793/1968 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A PERMITIR A CONSTRUCAO DE UMA AVENIDA LIGANDO A PRAIA COMPRIDA A ILHA DO FRADE,NOS TERMOS DO PROJETO APROVADO PELO MINISTERIO DA MARINHA E PELO CONSELHO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS. PROC.24026/67.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1968

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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