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  Lei Ordinária 1.796/1968

Ementa: AUTORIZA O EXE. A PRORROGAR POR 90 DIAS,OS PRAZOS PREVISTOS NOS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS.160 E 168 DA LEI N.1666 DE 20/12/66. PROC.27600/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1968

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Lei Ordinária1.666/1966 20/12/1966MENCIONAparágrafos único dos Arts. 160 e 168; Art. 27

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