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  Lei Ordinária 1.666/1966

Ementa: INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/1965 11/11/1965MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUICâmara promulga os Arts. 154, 155, Parágrafos 3º e 4º; Art. 162, Inciso V; Arts. 301, Parágrafo 2º e Art. 305

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.050/1971 11/10/1971MENCIONAParágrafo 2º do Art. 27
Lei Ordinária1.858/1968 16/10/1968MENCIONAArts. 198 a 208
Lei Ordinária1.796/1968 11/03/1968MENCIONAparágrafos único dos Arts. 160 e 168; Art. 27

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