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  Lei Ordinária 1.686/1967 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A RESERVAR A AREA DE TERRENO,SITUADA NO MORRO DO MATADOURO EM PORTO DE SANTANA,MEDINDO MAIS OU MENOS 1.000 M2 QUE SERA DESTINADA A CONSTRUCAO DE UM GRUPO ESCOLAR.PROC.22471/67.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1967

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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