Ementa: Fica reservado às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de cargos estabelecidas em edital de concurso público promovido pela Prefeitura de Vitória. Revoga a Lei nº 4.163/94. Proc. 2242400/07- Alterada pela Lei nº 7508/08-(Art. 3º)