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  Lei Ordinária 4.164/1994

Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART.1 DA LEI 3308 DE 05/02/86. PROC.90335/94. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1994

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Lei Ordinária3.308/1986 05/02/1986ALTERAArt.. 1º

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