Ementa: DISPOE SOBRE OBRIGACAO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE VITORIA A APRESENTAR O RELATORIO DE IMPACTO NA SAUDE DO TRABALHADOR. PROC.83936/94 - PMV, PROC.2296/92 - CMV. Promulgada pela CMV. SAÚDE
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.273/2018 04/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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