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  Lei Ordinária 4.113/1994

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERENCIA DA UNIAO E OPERACOES DE CREDITO INTERNAS.PROC.88203/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

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Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA

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