Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO. FICA EXTINTO O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE CHEFE DO SERVICO DE EXPEDIENTE, PADRAO CC-4,CONSTANTE DO ANEXO II,DA LEI 3563/88. AS DESPESAS CORRERAO POR CONTA DA DOTACAO ORCAMENTARIA DO GABINETE DO PREFEITO. PROC.86046/94. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.