Ementa: AUTORIZA O EXE. ELEVAR PARCELADAMENTE A CONTRIBUIçAO FINANCEIRA DA PREFEITURA PARA EXECUçAO DE OBRAS PUBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1972

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Lei Ordinária2.019/1971 31/08/1971MENCIONA

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