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  Lei Ordinária 2.244/1973

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A ELEVAR, EM CR$ 100.000,00, A CONTRIBUICAO FINANCEIRA DO MUNICIPIO P/ EXECUCAO DAS OBRAS DE SANEAMENTO QUE ESTAO A CARGO DO DNOS, ATE O FINAL DO EXERCICIO EM CURSO, NOS TERMOS DE CONVENIO APROVADO PELA LEI 2019/71.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1973

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Lei Ordinária2.019/1971 31/08/1971MENCIONA

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