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  Lei Ordinária 4.912/1999

Ementa: Declara de Utilidade Pública, nos termos da Lei 4230/95, a Ação Social Liberdade - AÇSOL. Vereador Ademir Cardoso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1999

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Lei Ordinária4.230/1995 07/08/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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