Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico. Transfere a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, suas unidades administrativas e seus cargos de provimento em comissão subordinados da estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Transfere o Planetária para a Secretaria Municipal de Educação. a Secretaria Municipal de Economia e Finanças passa a denominar-se Secretaria Municipal de Fazenda. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos criados por esta Lei.