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  Lei Ordinária 2.050/1971

Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO ART. 4º DA LEI Nº 2032 DE 13/09/1971, DISPONDO SOBRE O ACRESCIMO DE MULTAS MORATORIAS DE CREDITOS TRIBUTARIOS NAO PAGOS ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1971

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Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970MENCIONA
Lei Ordinária1.666/1966 20/12/1966MENCIONAParágrafo 2º do Art. 27
Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970ALTERAArt. 33

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