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  Lei Ordinária 3.604/1989

Ementa: AUTORIZA O PODER LEG A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO EXERCICIO/89 ATE O LIMITE DE 40% SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 3560/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1989

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Lei Ordinária3.560/1988 30/11/1988MENCIONA

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