Ementa: AUTORIZA AO EXE. A RECEBER POR DOAçAO DA SOCIEDADE HERCULES LTDA., UMA AREA SITA EM JARDIM CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.028/1983 10/05/1983REPRISTINA
Lei Ordinária2.982/1982 16/09/1982ALTERAArt.. 2º

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